1. Introdução: O Paradigma do Libertarianismo Deontológico

O libertarianismo contemporâneo, longe de ser um mero corolário de preferências políticas ou uma defesa utilitária da eficiência econômica, estrutura-se como um sistema jurídico e filosófico rigoroso. Em sua vertente mais fundamental — o libertarianismo deontológico ou de direitos naturais —, a ideologia propõe uma resposta definitiva à questão da legitimidade do uso da força na sociedade. Ao contrário de abordagens consequencialistas, que julgam ações por seus resultados sociais (como o aumento do PIB ou a “felicidade geral”), o libertarianismo jusracionalista postula que existem limites éticos objetivos e intransponíveis à conduta humana, derivados da própria natureza da razão e da ação.

O presente relatório tem como escopo dissecar a arquitetura teórica deste sistema. Investigaremos a transição histórica e epistemológica do direito natural teológico para o jusracionalismo secular, onde a validade das normas não emana de uma divindade, mas da consistência lógica. Analisaremos o axioma central da autopropriedade, submetendo-o a testes lógicos exaustivos, como o Trilema de Rothbard, e exploraremos como a propriedade sobre recursos externos é deduzida a partir deste axioma através do mecanismo de apropriação original (homesteading).

Crucialmente, enfrentaremos o maior desafio da filosofia moral moderna: a Guilhotina de Hume, que interdita a derivação de normas éticas (“dever-ser”) a partir de fatos descritivos (“ser”). Detalharemos como teóricos como Hans-Hermann Hoppe e Frank van Dun responderam a esse desafio através da Ética Argumentativa, deslocando o fundamento da ética da antropologia biológica para a praxeologia do discurso. Por fim, conectaremos essas abstrações à teoria da civilização, demonstrando como o respeito à propriedade privada e a baixa preferência temporal não são apenas imperativos morais, mas os motores mecânicos da paz social e do progresso humano.¹

2. Fundamentos Epistemológicos: Do Jusnaturalismo ao Jusracionalismo

A compreensão do libertarianismo exige, preliminarmente, a distinção entre suas raízes no direito natural clássico e sua maturação no racionalismo moderno. O termo “jusracionalismo” refere-se à doutrina de que o direito (jus) é cognoscível e demonstrável pela razão (ratio), operando de maneira independente da vontade legislativa do Estado ou de revelações místicas.

2.1. A Evolução do Direito Natural

Historicamente, o jusnaturalismo encontrava sua âncora na metafísica ou na teologia. Para os escolásticos, o direito natural era a participação da criatura racional na lei eterna divina. No entanto, com o advento do Iluminismo e a fragmentação da unidade religiosa na Europa, surgiu a necessidade de uma ética universalizável que pudesse ser aceita por qualquer ser racional, independentemente de sua fé.⁴

Figuras como Hugo Grotius e, posteriormente, Immanuel Kant, iniciaram o processo de secularização do direito. O jusracionalismo moderno, adotado pela Escola Austríaca e por filósofos libertários como Murray Rothbard, radicaliza essa tendência. Ele rejeita o positivismo jurídico — a tese de que a lei é mera convenção social ou comando do soberano. Para o jusracionalista, uma lei estatal que viole a propriedade (como o confisco tributário) é, ontologicamente, uma “não-lei” ou uma perversão jurídica, pois contradiz os princípios racionais da justiça.⁵

2.2. A Crítica ao Empirismo e a Metodologia A Priori

Uma distinção crítica do libertarianismo jusracionalista é sua metodologia. Diferente das ciências naturais, que dependem de observação empírica e testes de hipóteses, a ética libertária é desenvolvida a priori. Isso significa que suas proposições são deduzidas logicamente de axiomas autoevidentes.

O empirismo é rejeitado como ferramenta para descobrir a ética porque o “certo” e o “errado” não são observáveis físicos. Não se pode deduzir que o assassinato é errado apenas observando o ato de matar; a observação apenas revela o fato físico, não o valor moral. Portanto, a validade das normas deve ser estabelecida logicamente, similar à matemática ou à geometria. Se os axiomas são verdadeiros e a dedução é válida, as conclusões (os direitos) são irrefutáveis, independentemente do que a maioria da sociedade acredite ou pratique em dado momento histórico.⁴

3. O Axioma da Autopropriedade e a Estrutura dos Direitos

No centro do edifício jurídico libertário reside o princípio da autopropriedade: a soberania absoluta do indivíduo sobre seu próprio corpo e mente. Este conceito não é meramente uma reivindicação política de autonomia, mas a premissa lógica necessária para qualquer sistema de ética interpessoal.¹

3.1. O Trilema de Rothbard: A Prova por Eliminação

Murray Rothbard, em A Ética da Liberdade, estabelece a validade da autopropriedade não apenas por intuição moral, mas por um processo rigoroso de eliminação de alternativas lógicas. Ao questionarmos “quem tem o direito de controlar o corpo humano?”, deparamo-nos com um trilema exaustivo. Existem apenas três arranjos teoricamente possíveis para a titularidade do corpo ⁶:

1. Autopropriedade Universal: Cada indivíduo (A) é dono de si mesmo.
2. Propriedade de Classe (Escravidão Parcial): Uma classe de indivíduos (A) possui outra classe (B).
3. Comunismo Universal de Corpos: Todos os indivíduos possuem frações iguais de todos os outros indivíduos.

Rothbard submete as opções 2 e 3 a uma análise crítica devastadora:

• Refutação da Propriedade de Classe (Opção 2): Esta alternativa falha no teste da universalizabilidade. Uma ética racional deve ser aplicável a todos os seres humanos enquanto seres humanos (humanidade). Estabelecer que “A pode escravizar B” cria uma distinção arbitrária e não natural, pois A e B compartilham a mesma natureza humana essencial. Não há critério racional (biológico ou lógico) que justifique que um grupo tenha direitos de “mestre” e outro deveres de “escravo” por natureza. Portanto, tal norma é subjetiva e injustificável racionalmente.⁸
• Refutação do Comunismo de Corpos (Opção 3): Esta alternativa, embora igualitária, é praxeologicamente impossível. Se cada pessoa no mundo detivesse uma fração de propriedade sobre o corpo de todas as outras (por exemplo, 1/7 bilionésimo de cada pessoa), ninguém teria autoridade para realizar qualquer ação — nem mesmo respirar ou ficar em pé — sem o consentimento prévio de todos os outros 7 bilhões de coproprietários.

• Paralisia Lógica: Para obter esse consentimento, o indivíduo precisaria usar seu corpo (falar, comunicar), o que por si só exigiria consentimento prévio, gerando um regresso infinito. A humanidade pereceria instantaneamente.
• Contradição Interna: Além disso, afirmar que ninguém se possui, mas que todos possuem os outros, é uma contradição em termos. A capacidade de possuir algo pressupõe um agente possuidor; se o agente não se possui, ele não tem a agência jurídica para possuir partes de outrem.⁶

Restando as opções 2 e 3 como irracionais ou impossíveis, a Opção 1 (Autopropriedade) permanece como a única norma logicamente coerente, universalizável e compatível com a sobrevivência humana.

3.2. A Divisibilidade e a Alienabilidade da Vontade

Uma questão filosófica complexa no jusracionalismo é se a autopropriedade implica a possibilidade de venda voluntária de si mesmo (escravidão voluntária). Teóricos como Rothbard argumentam que a vontade humana é inalienável. Diferente de um objeto externo, a vontade (“eu”) não pode ser separada do corpo físico de fato. Um homem pode vender seu trabalho futuro, mas não pode, fisicamente, transferir o controle direto de sua vontade para outro. Mesmo que assinasse um contrato de escravidão, ele ainda teria que escolher obedecer às ordens do mestre a cada momento. Portanto, o direito de autopropriedade é inalienável não porque é proibido vendê-lo, mas porque é impossível transferir o controle volitivo da mente.⁷ Já outros teóricos, como Walter Block (não citado explicitamente nos snippets, mas implícito na lógica rothbardiana estrita de contrato), poderiam argumentar pela validade absoluta de qualquer contrato, mas a posição jusracionalista majoritária segue a linha da inalienabilidade da vontade baseada na natureza factual da ação humana.

3.3. Direitos de Liberdade vs. Direitos de Reivindicação

A autopropriedade define estritamente os direitos como direitos negativos. Ter o direito sobre seu corpo significa que outros têm o dever de não interferir nele.

Isso contrasta radicalmente com a noção moderna de “direitos sociais” ou direitos positivos.

• Direito Negativo: “Tenho direito à vida” = “Você não pode me matar”.
• Direito Positivo: “Tenho direito à saúde” = “Você deve trabalhar para pagar meu médico”.

O libertarianismo rejeita os direitos positivos porque eles implicam necessariamente a violação da autopropriedade de terceiros. Se A tem “direito” a uma renda mínima, e o Estado confisca a propriedade de B para pagar A, então B tornou-se, parcialmente, propriedade de A (ou do Estado). Isso reintroduz a “Propriedade de Classe” (Opção 2 do Trilema), destruindo a igualdade jurídica e a universalidade ética.¹⁰

4. A Dedução da Propriedade Privada e o Princípio de Homesteading

Estabelecida a autopropriedade, surge a questão: como o indivíduo adquire direitos sobre o mundo externo? A resposta libertária baseia-se na conexão ontológica entre o sujeito (dono de si) e o objeto (natureza) através da ação.²

4.1. O Mecanismo de Apropriação Original (Homesteading Lockeano)

O princípio de homesteading (apropriação original) postula que recursos sem dono (res nullius) tornam-se propriedade legítima da primeira pessoa que:

1. Os descobre;
2. Mistura seu trabalho com eles (transformação física);
3. Os coloca em uso produtivo ou delimita fronteiras claras.

A lógica é transitiva: Eu possuo minha energia de trabalho -> Eu aplico essa energia em um objeto não possuído -> O objeto agora contém meu trabalho -> Negar minha propriedade sobre o objeto é negar minha propriedade sobre meu trabalho (escravidão parcial).¹² Esta visão coloca o ato de criação e transformação como gerador de direitos. A propriedade não é uma convenção social arbitrária para alocar recursos, mas uma extensão física da personalidade do indivíduo no mundo.

4.2. Divergências Internas: Libertarianismo de Esquerda vs. Direita

Embora ambos concordem com a autopropriedade, existe uma cisão fundamental sobre a propriedade de recursos naturais (o “mundo”):

• Libertarianismo de Direita (Rothbard/Hoppe/Nozick): Segue a apropriação Lockiana estrita. Quem chega primeiro e trabalha a terra, torna-se dono absoluto dela. Não se deve compensação àqueles que chegaram tarde, pois antes da apropriação, o recurso não tinha valor ou uso. A apropriação não “retira” nada dos outros, pois o que não tem dono não pertence a ninguém.¹⁴
• Libertarianismo de Esquerda (Steiner/Otsuka): Argumenta que, embora tenhamos autopropriedade, os recursos naturais pertencem a todos igualitariamente. A apropriação privada requer, portanto, uma compensação à comunidade (imposto sobre a terra ou aluguel) para satisfazer o princípio de justiça distributiva. O jusracionalismo ortodoxo rejeita essa visão, argumentando que reivindicar propriedade sobre recursos que nunca se trabalhou ou descobriu viola o princípio de causalidade (o vínculo objetivo entre ação e resultado).¹⁵

4.3. Rejeição do Proviso Lockeano

Um ponto crucial do jusracionalismo radical é a rejeição da “Cláusula Lockeana” (Proviso), que dizia que a apropriação é válida “desde que reste o suficiente e de igual qualidade para os outros”.

Rothbard e Hoppe argumentam que o Proviso é:

1. Impossível: Em um mundo finito, qualquer apropriação diminui o estoque total.
2. Anti-ético: Concede direitos a “retardatários” sobre o trabalho dos “pioneiros”. Se o Proviso fosse válido, ninguém poderia se apropriar de nada sem saber se a última pessoa da Terra no futuro terá sua cota, o que paralisaria a ação humana.¹³

5. O Desafio de Hume e a Falácia Naturalista

Para fundamentar esses direitos de forma absoluta, o libertarianismo deve enfrentar o “Problema do Ser-Dever Ser” (Is-Ought Problem) formulado por David Hume. Hume observou que não é logicamente possível derivar uma conclusão normativa (“o homem deve ser livre”) de premissas puramente factuais (“o homem é racional” ou “o homem deseja viver”).¹⁶

5.1. A Tentativa Jusnaturalista Tradicional e suas Falhas

A abordagem tradicional (inclusive a de Rothbard em certos momentos) tentava superar isso apelando para a teleologia aristotélica: a “natureza” do homem define seus fins. Se a natureza do homem é viver e prosperar através da razão, então a liberdade é “boa” e “necessária”. Críticos apontam que isso ainda contém um juízo de valor oculto: “devemos promover o florescimento humano”. Um niilista poderia concordar com os fatos biológicos, mas rejeitar o dever de respeitá-los. Essa vulnerabilidade à Guilhotina de Hume assombrou a ética libertária, sugerindo que, no fundo, os direitos naturais poderiam ser apenas preferências subjetivas elevadas a dogmas.¹⁹

6. A Solução Praxeológica: A Ética Argumentativa de Hoppe

Hans-Hermann Hoppe revolucionou a teoria libertária ao propor uma solução que contorna o problema de Hume, fundamentando a ética não na natureza biológica do homem, mas na natureza lógica da própria argumentação.¹⁶

6.1. A Argumentação como A priori

Hoppe observa que qualquer discussão sobre verdade, ética ou justiça ocorre necessariamente dentro de uma argumentação. A argumentação não é apenas troca de palavras; é uma ação que pressupõe o uso de recursos escassos (o corpo, o tempo, o espaço). O ponto de Arquimedes de Hoppe é que é impossível negar a validade da argumentação sem cair em contradição, pois a negação seria, ela mesma, um argumento. Portanto, a argumentação é um “a priori” da justificação.²³

6.2. A Dedução da Norma de Não-Agressão

A dedução segue passos lógicos rigorosos:

1. Pressuposição de Conflito: A argumentação só é necessária porque há possibilidade de conflito sobre recursos escassos. Se houvesse harmonia preestabelecida ou superabundância infinita, não precisaríamos debater normas.
2. Autopropriedade como Condição de Possibilidade: Para argumentar, um indivíduo deve ter controle exclusivo sobre seu próprio corpo (para produzir proposições). Além disso, ele deve reconhecer implicitamente o direito do interlocutor ao controle de seu próprio corpo (para ouvir e responder). Se eu agrido fisicamente meu oponente para fazê-lo concordar, abandonei a argumentação e entrei em combate técnico.
3. Contradição Performática: Portanto, qualquer pessoa que tente justificar a agressão ou a escravidão argumentativamente cai em uma contradição performativa (ou performativa-pragmática). O conteúdo de sua proposição (“agressão é legítima”) contradiz as pré-condições do ato de propor (“estou usando meu corpo pacificamente para te convencer e reconheço seu direito de fazer o mesmo”).

• É como alguém gritar: “Eu não estou vivo”. A proposição é gramaticalmente correta, mas o ato de enunciá-la prova sua falsidade.¹¹

Assim, a norma da autopropriedade e da não-agressão não é derivada de um “dever” arbitrário, mas é a única norma que pode ser argumentativamente justificada sem contradição. O “dever” surge da impossibilidade lógica de afirmar o contrário em um discurso racional.

6.3. Estoppel: A Aplicação Jurídica da Ética Argumentativa

Complementando a teoria de Hoppe, o jurista Stephan Kinsella desenvolveu a teoria do Estoppel (preclusão). Baseada no princípio do direito anglo-saxão de que “ninguém pode se beneficiar de suas próprias contradições”, a teoria aplica a ética argumentativa à punição criminal.⁵

Se um criminoso (A) agride uma vítima (B), A afirmou através de sua ação que “agressão é legítima”. Se B (ou a agência de justiça de B) tentar punir/prender A, A não pode argumentar “você não tem o direito de usar força contra mim”, pois A já estabeleceu a norma de que a força é permitida. O criminoso está “impedido” (estopped) de reivindicar direitos que ele mesmo violou. Isso legitima a punição retributiva sem violar os direitos do agressor, pois o agressor, por seus próprios atos, abriu mão da proteção normativa contra tipos específicos de força.

6.4. Críticas e Refinamentos

Críticos como Murphy e Callahan levantaram objeções à Ética Argumentativa, sugerindo que Hoppe confunde “direitos de liberdade” com “direitos de reivindicação” ou que a propriedade pressuposta na argumentação é apenas temporária e fugaz (“propriedade apenas enquanto falo”).¹¹

• Resposta Hoppeana: Hoppe responde que a argumentação não é um evento desconectado do tempo. Para argumentar, o agente deve ter sobrevivido e agido antes do debate. Se a propriedade fosse apenas momentânea, ninguém sobreviveria para argumentar. A norma pressuposta deve ser universalizável temporalmente. Negar a propriedade fora do debate impossibilita a existência do argumentador, criando uma contradição prática mais ampla.²⁶

7. Ética do Discurso de Van Dun e a “Comunidade de Fala”

Frank van Dun oferece uma perspectiva complementar, focando na natureza dialógica do direito. Para Van Dun, o direito (ius) é a ordem da convivência entre seres racionais capazes de falar (fari). A distinção fundamental é entre:

• Pessoas Jurídicas: Seres capazes de entrar em diálogo, dar razões e respeitar acordos.
• Animais/Bárbaros: Seres que operam apenas por instinto ou força bruta.

A justificação dos direitos naturais em Van Dun não é apenas uma prova de impossibilidade lógica (como em Hoppe), mas uma demonstração de que violar a autopropriedade é um ato de “excomunhão” da comunidade humana de discurso. O agressor rebaixa a si mesmo e ao outro à condição de animal. O respeito mútuo não é uma gentileza, mas a condição ontológica para ser tratado como “pessoa” e não como “coisa” perante a lei.²⁸

8. Civilização, Preferência Temporal e Ordem Social

A teoria libertária jusracionalista transcende o direito e oferece uma teoria sociológica da civilização baseada na preferência temporal.

8.1. O Processo Civilizatório

A preferência temporal refere-se à valoração relativa entre bens presentes e futuros. Uma baixa preferência temporal (disposição para poupar e esperar) é a chave para a acumulação de capital.³

• Segurança da Propriedade: Quando os direitos de propriedade são absolutos e seguros (via jusracionalismo), os indivíduos sentem-se confiantes para poupar e investir em bens de capital de longo prazo. Isso inicia uma espiral virtuosa de civilização: acumulação de capital -> aumento da produtividade -> aumento da renda -> redução adicional da preferência temporal -> mais civilidade e cultura.³¹

8.2. O Estado como Agente Decivilizador

O Estado, ao violar sistematicamente a propriedade (tributação) e desvalorizar a moeda (inflação), inverte esse processo. A insegurança jurídica força os indivíduos a aumentarem sua preferência temporal (“melhor gastar agora antes que o governo confisque ou a inflação corroa”). Isso leva à decivilização: consumo de capital, imediatismo, brutalidade, aumento da criminalidade e degradação cultural. Para Hoppe, a defesa dos direitos naturais é, portanto, a única barreira contra o retorno à barbárie. A civilização não é mantida por bons sentimentos, mas pela estrutura institucional rigorosa da propriedade privada, que incentiva o comportamento de longo prazo e o respeito contratual mútuo.³

9. Conclusão: A Unidade do Jusracionalismo Libertário

O libertarianismo jusracionalista apresenta-se como um sistema integrado onde a ética, o direito e a economia convergem. A partir do axioma inegável da autopropriedade, deduz-se a apropriação do mundo externo. Através da Ética Argumentativa, blinda-se essa estrutura contra o relativismo e o ceticismo filosófico, transformando a não-agressão em um imperativo da razão. Finalmente, a análise econômica revela que essa mesma ética é a condição material indispensável para a prosperidade e a manutenção da civilização.

Neste paradigma, a liberdade não é um presente do Estado, nem uma ferramenta para eficiência, mas a condição existencial necessária para que o ser humano aja, fale e viva de acordo com sua natureza racional.

Referências citadas

1. Natural-rights libertarianism – Wikipedia https://en.wikipedia.org/wiki/Natural-rights_libertarianism
2. A Natural Rights Case for Libertarianism https://www.libertarianism.org/publications/essays/natural-rights-case-for-libertarianism
3. Low Time Preference Leads to Civilization | Mises Institute https://mises.org/mises-wire/low-time-preference-leads-civilization
4. PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Programa de Pós-Graduação em Direito Daniel Vieira Sarapu DIREITO E MEMÓ, https://bib.pucminas.br/teses/Direito_SarapuDaV_1.pdf
5. Referências Jusracionais.. Lista de conteúdo referentes a Escola… | by FSC – Medium, https://medium.com/@felipesc/referencias-austro-libert%C3%A1rias-a2cb3475b756
6. Murray Rothbard’s Underrated Argument for Self-Ownership | Mises Institute https://mises.org/power-market/murray-rothbards-underrated-argument-self-ownership
7. Self-Ownership in The Ethics of Liberty | Libertarianism.org, https://www.libertarianism.org/blog/self-ownership-ethics-liberty
8. Ethics of Liberty by Murray N. Rothbard – Mises Institute, https://cdn.mises.org/The%20Ethics%20of%20Liberty%2020191108.pdf
9. Self-Ownership Type of Ethics: ??? Date: mainly 1600s to present Associated With: John Locke, libertarianism, liberalism Definit – Peter Vallentyne, https://klinechair.missouri.edu/docs/self-ownership_ency_ethics.pdf
10. Self‐Ownership and the Duty to Assist – PMC – NIH, https://pmc.ncbi.nlm.nih.gov/articles/PMC9795920/
11. Hoppe’s Argumentation Ethics Argument Refuted in Under 60 Seconds, https://bleedingheartlibertarians.com/2013/12/hoppes-argumentation-ethics-argument-refuted-in-under-60-seconds/
12. Homestead principle – Wikipedia, https://en.wikipedia.org/wiki/Homestead_principle
13. um paralelo entre duas concepções liberais de justiça: o libertarianismo de robert nozick e o liberalismo-igualitário de john rawls – Revistas da USP, https://revistas.usp.br/cefp/article/download/114376/112238/207801
14. Libertarianism (Stanford Encyclopedia of Philosophy/Summer 2004 Edition), https://plato.stanford.edu/archives/sum2004/entries/libertarianism/
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