As monarquias eram, historicamente, criticadas pelos liberais clássicos — como Ludwig von Mises — por serem incompatíveis com o princípio básico de igualdade perante a lei. O argumento central contra o sistema monárquico era o de que este se assentava em privilégios pessoais: existiam leis “superiores” aplicáveis aos reis e nobres, e leis “inferiores” aplicáveis ao restante da população.
A solução proposta pelos liberais críticos da monarquia foi a substituição do estado monárquico por um estado democrático. A premissa era que, ao abrir a participação e a entrada no governo a qualquer indivíduo em termos iguais — e não apenas a uma classe hereditária —, o princípio de igualdade perante a lei seria finalmente satisfeito.
No entanto, esta conclusão é falsa. A “igualdade democrática” perante a lei é algo inteiramente diferente e completamente incompatível com a ideia de uma lei universal, aplicável a todas as pessoas, em todos os lugares e tempos, da mesma maneira.
A Persistência dos Dois Pesos e Duas Medidas
Na realidade, a criticável separação entre uma lei superior (para governantes) e uma lei inferior (para governados) existe nas condições democráticas tal como existia na monarquia de antes. A diferença é que agora ela se manifesta na distinção entre o Direito Público (aplicável a oficiais públicos) e o Direito Privado (aplicável a pessoas comuns).
Sob a democracia, todos são “iguais” apenas na medida em que a entrada no governo está aberta a todos. Ou seja, todos podem virar “reis”, não apenas um círculo privilegiado. Contudo, uma vez no poder, a distinção legal permanece. Na democracia não existem privilégios pessoais (de nascença), mas existem privilégios funcionais e funções privilegiadas.
Oficiais públicos, desde que ajam em “caráter oficial”, são governados e protegidos pelo Direito Público e ocupam, dessa forma, uma posição privilegiada em relação às demais pessoas que agem sob a menor autoridade do Direito Privado.
O Abismo Ético entre o Cidadão e o Estado
Para ilustrar essa disparidade, basta compararmos as mesmas ações quando cometidas por um cidadão privado e por um agente estatal:
- Roubo vs. Tributação:
- Se, como pessoa privada, eu tiro o dinheiro da sua carteira, isso é considerado um delito e serei punido como ladrão.
- Se eu faço exatamente a mesma coisa como um oficial público, isso cai sob a lei pública e é considerado uma atividade legal (tributação ou financiamento de atividades).
- Escravidão vs. Serviço Público:
- Se, sob a lei privada, eu bato em você e o forço a trabalhar para mim dia e noite, isso seria considerado sequestro e escravidão — obviamente, um grande delito.
- Se eu faço isso como um oficial público, então é considerado “serviço público”, “alistamento militar” ou convocação, e é tratado como perfeitamente correto.
- Receptação vs. Política Social:
- Se, como cidadão privado, eu tomo seu dinheiro contra sua vontade e o dou a outra pessoa, isso é considerado roubo e receptação de bem roubado.
- Se eu faço isso como oficial público, então isso é chamado de “política social” ou “redistribuição de renda”.
Do ponto de vista das pessoas afetadas por essas ações — a vítima —, não há absolutamente nenhuma diferença (exceto pelo fato de que a democracia existem muito mais parasitas para sustentar com impostos).
Conclusão: A Democratização do Roubo
Percebe-se, portanto, bem claramente, que existe essa diferença entre uma “lei superior” aplicável aos funcionários públicos e uma “lei inferior” aplicável aos cidadãos normais. A discriminação legal e a distinção entre governantes e governados não desapareceram na democracia; elas são tão preservadas quanto eram nas monarquias.
Você pode afirmar que o privilégio e a discriminação legal não irão desaparecer numa democracia. Pelo contrário: em vez de restrita a príncipes e nobres, sob a democracia, os privilégios de agressão a ética estão disponíveis a todos.
Na prática, a democracia não aboliu o crime estatal; ela apenas permitiu que todos possam engajar no roubo e viver do dinheiro roubado, desde que se tornem políticos ou oficiais públicos.
